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A Lei Complementar 155/2016 alterou a Lei Complementar 123/2006 e incluiu o artigo 61-A a 61-D, que utilizou a palavra conhecida no mundo dos negócios: “investidor anjo”.

“Art. 61-A.  Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como micr...

O artigo 5º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1990, prevê a hipótese de excessiva onerosidade como elemento a poder modificar um contrato de consumo, não sendo necessário sequer demonstrar que este evento decorreu de força maior ou caso fortuito. Os tribunais sempre entenderam...

Encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 936/2020 que determina aos imóveis que forem atingidos por medidas legais de enfrentamento a COVID-19: a) suspensão dos despejos; b) desconto de 50% com parcelamento; c) desconto de 100% para os alugueis residenc...

Agora no dia 6 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça preferiu duas decisões contraditórias sobre o mesmo assunto e isto vem se repetindo diariamente. A 28ª Câmara de Direito Privado entendeu que a lei não autoriza que o Poder Judiciário se imiscua na relação entre as partes e reduza o aluguel. A 36...