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A recusa de mercadoria geral direito ao Contribuinte de creditar-se do ICMS.

O Fisco Estadual continua autuando e multando empresas que se aproveitaram de créditos de notas fiscais que são posteriormente declaradas inidôneas pelo Fisco. O Poder Judiciário sempre modifica estas decisões, mas este é um constrangimento que o Contribuinte não precisa passar.

Uma multa de 50% sobre o valor do ITBI faz questionar o plenejamento tributário adotado no Holding Familiar.