Agora no dia 6 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça preferiu duas decisões contraditórias sobre o mesmo assunto e isto vem se repetindo diariamente. A 28ª Câmara de Direito Privado entendeu que a lei não autoriza que o Poder Judiciário se imiscua na relação entre as partes e reduza o aluguel. A 36...
08.05.20 06:18 PM - Comment(s)