Blog by roberto kida

O artigo 5º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1990, prevê a hipótese de excessiva onerosidade como elemento a poder modificar um contrato de consumo, não sendo necessário sequer demonstrar que este evento decorreu de força maior ou caso fortuito. Os tribunais sempre entenderam...

Encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 936/2020 que determina aos imóveis que forem atingidos por medidas legais de enfrentamento a COVID-19: a) suspensão dos despejos; b) desconto de 50% com parcelamento; c) desconto de 100% para os alugueis residenc...

Agora no dia 6 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça preferiu duas decisões contraditórias sobre o mesmo assunto e isto vem se repetindo diariamente. A 28ª Câmara de Direito Privado entendeu que a lei não autoriza que o Poder Judiciário se imiscua na relação entre as partes e reduza o aluguel. A 36...

É altamente aconselhável que o contrato social de uma sociedade contenha a forma de avaliação do seu patrimônio, no caso de uma rescisão. Na sua falta, a lei determina a aplicação do "Balanço Especial de Determinação", contudo, não existe lei definindo este método, o que já é um risco em s...

O Tribunual de Justiça de São Paulo entende que é "inválida a taxa de 0,13% ao dia, superior à Selic, definida na lei estadual vigente", que é a Lei Estadual 13.918/2009. O Tribunal determina que a Fazenda Estadual (FESP) refaça o cálculo usando como base para o cálculo a taxa SELIC.