Aluguel Comercial e COVID

08.05.20 06:18 PM

Decisões Judiciais contraditórias sobre o tema

Agora no dia 6 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça preferiu duas decisões contraditórias sobre o mesmo assunto e isto vem se repetindo diariamente. A 28ª Câmara de Direito Privado entendeu que a lei não autoriza que o Poder Judiciário se imiscua na relação entre as partes e reduza o aluguel. A 36ª Câmara de Direito Privado, contudo, entendeu que é possível esta diminuição. Por enquanto só temos decisões liminares, já que não houve tempo ainda para que estes processos chegassem ao final. Este é aquele tipo de cenário no qual tanto o proprietário como o inquilino têm boas razões econômicas e fáticas para defender a sua tese, o que aumenta o desafio. Em qualquer lado que se esteja, do inquilino ou do proprietário, é fundamental entender bem o impacto da pandemia e das restrições governamentais naquela atividade.