Projetos de Lei feitos em tempos de COVID-19
Encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 936/2020 que determina aos imóveis que forem atingidos por medidas legais de enfrentamento a COVID-19: a) suspensão dos despejos; b) desconto de 50% com parcelamento; c) desconto de 100% para os alugueis residenciais para aqueles que não conseguem prover o seu sustento. Outro projeto de Lei, de n. 1179/2020, tem um capítulo a respeito de despejo, que veda a concessão de liminares de despejo durante este período. Tudo isto sinaliza que haverá uma forte tendência legislativa de intervenção dentro dos contratos firmado com particulares. O Advogado que redige o contrato deve estar atento a esta tendência e terá a difícil tarefa de tentar prever o que pode acontecer, inclusive para alterar a matriz de risco consolidada em muitas operações.