ITCMD e ITBI - Restituição e Devolução

É possível a DEVOLUÇÃO do que foi pago ou a DIMINUIÇÃO daquilo que vai ser pago a título de ITBI ou ITCMD em escrituras de compra e venda, doação, inventários judiciais e inventários extrajudiciais, pois a base correta do ITBI e do IPTU é o valor venal e não o inventado "valor venal de referência".