Um resumo do Painel feito pelo Jornal O GLOBO
No dia 22 de junho de 2020, foi feito um debate mediado pela Mirian Leitão, a respeito do PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA RETOMADA DO PAIS PÓS-PANDEMIA, com o Ministro Luiz Fux do STF e mais dois presidentes de tribunais. Este debate pode ser assistido aqui: https://www.youtube.com/watch?v=ZF2bjj5Te08. Dada a relevância do tema, fizemos um breve e objetivo resumo.
O Ministro do STF, Luiz Fux frisou que o os pactos foram feitos para ser cumpridos se as circunstâncias que eles foram elaborados se mantém durante o tempo, portanto, referendou a forte tendência das decisões que revisaram contratos. O Ministro falou em humildade judicial, ou seja, que se tome consciência de que o Poder Judiciário tem que ouvir segmentos que melhor entendem da equação econômica dentro de cada caso concreto. Na sua opinião, o Poder Judiciário irá desempenhar um papel ativo no sentido de favorecer a retomada econômica, pois embora altere os pactos, ele irá preservar os contratos.
Ele se mostrou claramente filiado à doutrina jurídica da ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO, no qual o direito deve ser EFICIENTE. Um dos instrumentos desta eficiência é a utilização do PRECEDENTE, que dá segurança jurídica e celeridade para os processos, tanto para o público interno, quanto para investidores.
O Desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pareceu não concordar que os Tribunais tenham capacidade de oferecer PRECEDENTES que consigam regrar a tempo os conflitos decorrentes da Pandemia, acreditando que isto deve ser uma solução legislativa.
Neste painel ele destacou que deverá haver crescimento das seguintes demandas: a) recuperação judicial; b) continuidade de serviço público com usuário inadimplente; c) despejo por falta de pagamento; d) revisão de alugueis; e) revisão de mensalidade de escola e universidades; f) planos de saúde; g) ações voltadas contra o Estado em questões de saúde pública. Diferente do Ministro Fux, ele não acredita que os precedentes conseguirão dar segurança jurídica, dizendo que é necessário que seja criado por lei.
O Desembargador José da Fonseca Martins Junior, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), concordou com a redução temporária de direitos durante a crise, mas alertou que existem múltiplas ações no STF questionando a constitucionalidade destas reduções.
Nós acrescentamos que existe um enorme esforço da dar força vinculatória aos PRECEDENTES, mas existe uma forte resistência de todos os tribunais, inclusive dos próprios tribunais onde os precedentes nascem, como diversas vezes já foi divulgado pela mídia. A nossa cultura jurídica romano-germânica não aceita a produção de direito pelos tribunais e acredita que somente a lei é uma fonte legítima. Existe toda uma técnica para criar, interpretar e modificar precedentes, que não é ensinado em nossas Faculdades de Direito. Os precedentes são sim um instrumento valioso, mas ainda muito mal utilizado. É necessário estudar mais a tradição da commom law e aproveitar aquilo que ela nos pode ser útil para conseguir implementar esta cultura, aproveitando o que já temos de positivo em nosso sistema.
O DESTAQUE deste painel, ao nosso sentir, está nas palavras do Ministro Fux que acredita no papel ativo do Poder Judiciário em favorecer a saída da crise, bem como sinalizar para a importância dos precedentes e de uma visão mais realista do direito, através da teoria da análise econômica do direito.
