Quando o casal começa a morar junto, usa aliança na mão esquerda e posta fotos no facebook como um casal, não está apenas vivendo um romance, mas está também aceitando os termos de um contrato, no qual todo o seu salário e todos os rendimentos do seu patrimônio são compartilhados com o companheiro ou companheira. Por força de lei, o casal está sob o regime de comunhão parcial de bens, com todas as suas qualidades e defeitos.

Uma pessoa moderna e bem informada somente deve assinar um contrato quando conhece as suas implicações futuras. Estranhamente, na prática, não é isto que se observa em muitos destes profissionais autônomos, empresários, pessoas descoladas, que só depois de um tempo vão se dar conta que estão sob um regime legal que não conhecem muito bem.

Já tratamos das implicações do regime de comunhão parcial no texto “Ciladas do Amor Romântico – Regime de Casamento”, aqui o que vamos discutir é apenas o quanto que ainda nos deixamos guiar por alguns consensos sociais, sem ter a coragem de sentar e conversar claramente sobre as expectativas e as premissas de uma relação. Quando o legislador pensou nesta Lei, o que se tinha em mente era o fato de vivermos em uma sociedade com forte estrutura machista: o casal começa a sua união estável, a mulher engravida e deixa o trabalho, o homem compra tudo em seu nome e no momento que o casal rompia o relacionamento ou ele morria, a mulher fica em uma situação muito mais complicada. Isto era e é uma indesejável realidade.

Como dissemos, vivemos em uma sociedade complexa. Se a realidade acima não é a do casal, é muito importante ao menos conhecer e decidir sobre qual regime de bens irão viver, já que a omissão é, juridicamente, uma escolha: um regime jurídico efetivo será fixado no início desta convivência e a sua mudança posterior é juridicamente muito controversa.

Enquanto a lei não muda — e não há cenário que indique mudança — é fundamental que se assine um contrato definindo aquela coabitação, mesmo que seja para afastar a existência de uma união estável e estabelecendo um namoro. É importante frisar que a lei garante a liberdade das pessoas de fazerem as suas escolhas, mas isto tem quer veiculado através de uma opção formal. Pode ser uma opção o casal quer apenas viver junto, economizar o valor do aluguel mas não há amadurecimento para ser dizer casado. Por outro lado, aqueles que querem se casar e ter filhos, podem preferir um regime de casamento de divisão total dos bens, para manter a sua independência e segurança.

Em conclusão, é importante reservar tempo para discutir e conversar sobre o regime que será adotado quando depois de um dia chuvoso e um vinho, o casal decidiu morar junto. Como insistimos em diversos de nossos posts, desde questões envolvendo a criação de empresas até a formação de famílias, o melhor momento para estabelecer regras é quando existe harmonia e cumplicidade, na qual é mais fácil identificar os piores cenários e criar soluções razoáveis. Quando existe conflito, discórdia e desconfiança, arrumar uma solução é muito mais difícil.

Aqui aparece a figura do advogado, que é o único profissional que tem condições de explicar os impactos de cada uma das soluções possíveis. O advogado não cria conflitos, não vê problemas onde não existe e não cobra caro. É um profissional treinado e qualificado para manter a harmonia e buscar soluções conjuntas razoáveis. 

Em muitos casais é comum a decisão individual de não querer conversar sobre o regime patrimonial do casamento. Caso se tenha tomado inicialmente a decisão de discutir este tema, relega-se este assunto até o último momento, quando não há tempo hábil para se tomar uma decisão. São poucos os casais que se informam e discutem isto de maneira objetiva e aberta, antes do casamento.

Não existindo disposição em contrário, o casal adotara o regime de comunhão parcial de bens. Em casais que se propõe a dividir em igualdade a preocupação com a sua atividade profissional e familiar, este regime pode ser um problema, caso algum deles acabe caindo em dívidas.Tome-se de pronto que um eventual futuro credor de algum deles terá mais patrimônio para executar. Isto é uma desvantagem para o próprio cônjuge devedor que se fosse insolvente não teria que pagar e poderia até mesmo ter mais espaço para negociar. Muitas vezes não se dá conta de que o regime de separação total de bens traz mais benéfico para o cônjuge devedor do que o regime de comunhão parcial ou total.

Em vida, presenciar a expropriação de bens da família muitas vezes atinge a própria estrutura familiar, colocando em risco a relação conjugal e com os próprios filhos. É humano que o cônjuge prejudicado não consiga aceitar a destruição do patrimônio construído com o fruto do seu trabalho. Ou seja, o relacionamento pode entrar em colapso por conta do regime escolhido.

Se o cônjuge devedor falecer, a sua real meação será exposta e facilitará a cobrança por credores, pois se trata de um processo público ou de uma escritura pública, que ainda depende da prévia ciência do Fisco Estadual. Se o processo for judicial, muitas vezes os juízes pedem certidões da União Federal. Em consequência, a opção pelo regime de comunhão parcial irá prejudicar os sucessores, normalmente os filhos.

O amor romântico deixa no ar a ideia de que tudo se resolve por sim mesmo, mas isto não é real. É fundamental que o casal tome uma decisão consciente e isto implica em conversas, que não se vê em propaganda de margarina.

Como se sabe, o regime de comunhão parcial faz com que os ativos adquiridos na constância do casamento sejam considerados como bem do casal, o que inclui imóveis e aplicações financeiras, mesmo que estejam em nome de só uma pessoa do casal. Não é uma opção a ser descartada, evidentemente, mas tem que ser escolhida com critérios. Este regime se justifica, por exemplo, quando o casal discutiu bastante e tomou a decisão consciente de dividir os papeis de forma que um deles terá uma carreira profissional enquanto o outro irá cuidar de algo que ambos julgam importante, normalmente a casa e os filhos, mas também alguma produção intelectual, artística, causas sociais, como a proteção de animais, causas políticas, maior participação em igrejas ou qualquer outra opção que ambos valorizem. Este regime também é indicado quando este cuidado com a família não é exatamente uma decisão discutida, mas a derivação de um machismo estruturado.

Em conclusão, é importante reservar tempo para discutir e conversar sobre o regime de casamento e fazer a melhor escolha racional. Como insistimos em diversos de nossos posts, desde questões envolvendo a criação de empresas até a formação de famílias, o melhor momento para estabelecer regras é quando existe harmonia e cumplicidade, na qual é mais fácil identificar os piores cenários e criar soluções razoáveis. Quando existe conflito, discórdia e desconfiança, arrumar uma solução é muito mais difícil.

Aqui aparece a figura do advogado, que é o único profissional que tem condições de explicar os impactos de cada uma das soluções possíveis. O advogado não cria conflitos, não vê problemas onde não existe e não cobra caro. É um profissional treinado e qualificado para manter a harmonia e buscar soluções conjuntas razoáveis.