Informamos aos nossos clientes que mesmo dentro do recesso judiciário foi concedida medida liminar para bloqueio de ativos financeiros da empresa MSK INVEST. Em um processo de nossa autoria, o Juiz do Plantão entendeu que “Ante dissolução unilateral do contrato (fls. 45) e proposta de distrato em condições muito diferentes das ajustadas em investimento cuja legalidade é duvidosa (fls. 46-51), tudo a denotar risco de insolvência e de ineficácia do provimento final, concedo a tutela de urgência para determinar o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD”.

Nossos clientes e demais interessados podem entrar em contato conosco pelo whatsapp 11-3171-3594. Nós conseguimos responder às mensagens em poucas horas, no mesmo dia, mas não imediatamente. Isto até o dia 6 de janeiro de 2022. Depois desta data, nosso escritório volta ao seu horário normal.

A situação subjacente à liminar acima repetiu-se com todos os contratantes, investidores, ou vítimas da MSK, dependendo como se queira chamar. A MSK rescindiu o contrato unilateralmente, alegando que o negócio não era mais conveniente. O contrato previa esta hipótese em sua cláusula XII.2, no contrato de adesão que eles redigiram. Depois de ter utilizado este seu direito de rescindir o contrato, esta opção é irreversível. Somente com anuência de ambos seria possível modificar a rescisão. É bem verdade que este direito unilateral de rescindir o contrato poderia ser considerado abusivo, mas, aqui, somente a contraparte pode ingressar com processo judicial.

Não parece razoável que você que deixou o seu dinheiro com a MSK queria manter-se vinculado a este contrato. Quanto a rescisão em si, nada precisa ser feito. Não vemos sequer coerência em ingressar com ação pedindo a rescisão contratual, quando isto já se operou. Esta rescisão NÃO PRECISA DE DISTRATO, para se operar. Isto é importante ter em mente. O contrato já está rescindido. Sabe-se que a MSK enviou para todos um distrato e isto pode induzir a acreditar que este elemento é essencial para a rescisão contratual, mas não é. A rescisão contratual já se operou e não é necessário mais nada.

Com esta rescisão, o preço pago inicialmente (pagamento ou investimento, seja como se queira chamar) deve ser devolvido INTEGRALMENTE. É importante não ser induzido pela impressão de que a operação com criptomoedas é arriscada e o risco se consumou, porque em nenhum momento a MSK alegou que comprou ativos que perderam valor no mercado ou que tenham perdido liquidez imediata, até mesmo porque o contrato não contém a possibilidade de rescisão unilateral nestas situações. Se os ativos valiam menos antes da rescisão, a rescisão unilateral já operou seus efeitos e não  é possível convalidá-la em outra hipótese. Se a diminuição dos ativos ocorreu após a rescisão, o risco aqui é integral da MSK.

Consultando os diversos processos propostos contra a MSK, vimos uma decisão judicial indeferindo a liminar porquanto a MSK teria o prazo de 50 dias para devolver este valor. Com todo respeito ao entendimento deste juiz, esta cláusula não está inserida no contrato. A cláusula XII.3 não tem este alcance, pois fala em “solicitação de cancelamento” que pode ser tudo, menos o direito potestativo contido na cláusula XII.2 que fala de maneira clara: “pode a qualquer tempo, rescindir o contrato”. Uma “solicitação” é um pedido que depende de anuência, enquanto a rescisão é um ato unilateral que surte efeito independentemente de concordância. O contrato foi redigido pelo MSK e sua falta de clareza não pode ser interpretada a seu favor.

O contrato e a rescisão já são provas suficientes do direito da pessoa que pagou o preço para a MSK, o que já torna possível a concessão da medida liminar, independentemente de risco.  

Observe-se mesmo que se entenda que o contrato concede 50 dias para este reembolso no caso de rescisão unilateral, a própria rescisão declara expressamente que não irá cumprir este prazo e pede o pagamento em 10 parcelas, a primeira dela após a assinatura de um distrato imposto pela MSK. É a CONFISSÃO direta e inequívoca de que esta suposta norma contratual não será cumprida, caso se entenda que ela existe no contrato. Não há dúvida razoável de que é necessária a concessão da liminar imediatamente.

Contudo, não é na interpretação da regra contida nas cláusulas XII-2 e XII-3 do contrato que o Juiz deve balizar a sua decisão. Todo contrato deve conter uma relação jurídica lícita e razoável. A operação de depositar todo o recurso no CNPJ da MSK para que esta sem seu próprio nome atue no mercado de criptomoedas é irregular e com um risco tão grande que a própria operação fica desvirtuado. Um negócio como este não existe ou não deveria existir. Este contrato  teria quer ser aniquilado pelo Poder Judiciário. Como a rescisão já se operou, devem ser anuladas as cláusulas que restringiam o direito da contraparte, o que implica na devolução imediata do  valor pago, retornando as coisas ao estado que se encontravam anteriormente, ou, no jargão  jurídico, a recomposição do status quo ante. A liminar deve ser concedida.

Tudo que foi dito acima é a análise do contrato, considerado em si mesmo, aplicando as regras de direito civil. Até aqui sequer foi necessário invocar o Código do Consumidor ou mesmo as dúvidas que estão surgindo sobre a verdadeira intenção desta empresa.

Nas redes sociais e em alguns sites lê-se que haveria uma PIRÂMIDE. Não se trata da “mídia jogando contra”, mas a conduta da MSK é indicativa deste quadro. Um contrato com uma operação irrealista em que tudo é depositado em um só CNPJ, uma rescisão extremamente mal elaborada, com uma desculpa risível sobre a motivação, fazendo referência a um projeto de lei que não foi aprovado e a falta de explicação razoável sobre a dificuldade de fazer o reembolso, só poderiam mesmo despertam o temor de todos que acreditaram neles. Se eles não estão agindo com muita má-fé, falta a eles uma boa assessoria de comunicação.  

A MSK tem a obrigação de mostrar que em sua contabilidade, a cada aporte de recursos, existe a respectiva compra de ativos em criptomoedas vinculadas a este “investidor”. Além disto, na sua contabilidade devem estar registradas unicamente operações de compra e venda de criptomoedas e pagamento do rendimento, além de outras despesas vinculadas a esta finalidade. Se isto for demonstrado, vê-se que se tem um negócio mal formulado e não o manjado golpe da Pirâmide. De qualquer maneira, o negócio mal formulado (e excessivamente oneroso para a contraparte) ou um esquema de pirâmide, nas duas situações, a decisão mais correta é a concessão da medida liminar e depois a vitória no mérito, estabelecendo que a devolução deve ocorrer no mesmo ato da rescisão, que, em todos os casos, já se operou.