Existem dois temas em particular que estão circulando tribunais que podem ajudar os condomínios a diminuir as suas contas.

CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

A respeito da CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, a discussão é respeito do ICMS incidir sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Sendo uma cobrança indevida, o consumidor de energia elétrica pode conseguir a devolução de todo valor pago nos últimos 5 anos.

O condomínio tem a sua conta de energia elétrica, das áreas comuns, então, ele teria legitimidade para ingressar com um processo para afastar estas cobranças. Os moradores, por sua vez, podem também ingressar com um processo coletivo para afastar a aplicação em cada uma das unidades. Ou seja, os moradores individualmente, mesmo que não seja proprietários, podem também se beneficiar desta tese. 

CONTA DE ÁGUA

Outra questão é sobre o CONSUMO DE ÁGUA. Quando existir apenas um hidrômetro, está pacificado que a cobrança de água deve ser pelo consumo real e não fictício. Na posição do nosso Escritório é necessário muito cuidado, pois deve se afastar ou relativizar o escalamento do consumo de água, pois, evidentemente, não se pode aplicar o mesmo critério de escalonamento de diversas economias e uma economia só. Se não se tomar cuidado, a ação pode implicar em aumento da conta de água. Aqui se trata de um processo  mais delicado, diferente da questão de energia elétrica, cuja lógica é bastante simples.

O QUE FAZER?

Deve ser contratado um advogado para ingressar com as medidas judiciais. Quem contrata o advogado para a ação em favor do condomínio, deve ser este próprio, através do seu síndico. Se houver interesse dos particulares de ingressar com processo por conta da sua energia elétrica, estes devem contratar um advogado. Normalmente, o advogado do condomínio não faria este serviço em favor dos moradores, pois, em tese, poderia haver conflito de interesse. 

A remuneração do advogado varia muito entre os escritórios. É possível encontrar bons escritórios que prestem este serviço com uma pequena taxa inicial e depois uma remuneração pelo resultado, que parece ser a opção mais acertada. 

Em decisão datada de 11 de fevereiro de 2021 o TJSP determinou a SUSPENSÃO do pagamento de ICMS sobre TUST e TUSD.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação com os escopos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito. Pretensão tendente à concessão de provimento de urgência. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Inexigibilidade, ainda que provisoriamente, que é de rigor. Suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 986) que não obsta a apreciação da tutela provisória objetivada. Inteligência dos artigos 314 e 982, §2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido, portanto.

(TJSP — 3ª Câm. Direito Público — Rel. Des. Encinas Manfré — j. 11.02.2021 — AI 2093274-86.2020.8.26.0000)

Quanto representa esta decisão a partir de então? Para se ter uma ideia, a vantagem econômica em uma conta de R$ 2.334,86 com vencimento em março de 2021, seria de R$ 210,08. Para uma conta de R$ 174,47 com vencimento em janeiro de 2021, a vantagem é R$ 20,36; para uma conta de R$ 216,28 com vencimento em fevereiro de 2021, o desconto seria de R$ 26,16; para uma conta de R$ 3592,62 com vencimento em setembro de 2020 o desconto seria de R$ 207,54.

Observe que a demanda acima cobra a restituição daquilo que foi pago nos últimos 5 anos atrás. O Poder Judiciário concedeu a liminar para já parar de pagar este valor.

No caso acima, em primeiro grau a liminar havia sido indeferida. A decisão foi revista em segundo grau. Isto revela que não se trata de um tópico unânime, muitas vezes as liminares não são concedidas mesmo em segunda instância. A questão de fundo está sendo objeto do Tema 986 no STJ e, assim, todos os processos estão suspensos, embora, como visto acima, muitas vezes é proferida a liminar. Acredita-se que o STJ irá proferir uma decisão favorável ao contribuinte, até mesmo porque já existia a súmula 391 do STJ que já definia que a base do ICMS é apenas aquilo que foi utilizado.

O governo está cobrando o ICMS sobre TAXAS. É um imposto, sobre um imposto. Isto é claramente irregular. Abaixo explicamos melhor.

O que é TUSD e TUSP?

A geração de energia elétrica tem o seguinte caminho: a geração, a transmissão e a distribuição. Se o Consumidor estiver ligado a quem efetua a transmissão irá pagar a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST; se o Consumidor estiver conectado à rede de distribuição, deverá pagar a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD. Trata-se de uma retribuição financeira pela disponibilização das redes de transmissão e distribuição de energia e não pelo consumo efetivo de um bem ou serviço.

Nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional – CTN este é um Tributo e sua natureza é de TAXA.

Muitos Estados, inclusive São Paulo, colocaram na base de cálculo do ICMS o valor deste TUST e do TUSD.

IMPOSTO INDEVIDO

O que São Paulo e outros estados fazem é cobrar um tributo sobre um tributo. Você está pagando um imposto porque teve que pagar uma taxa. Isto é claramente ilegal e ilógico.

O tributo de ICMS deve ser pago pela energia efetivamente consumida.

Com esta irregularidade, começaram a aparecer por todo país diversas ações judiciais pedindo liminarmente a suspensão deste pagamento, bem como a devolução daquilo que foi cobrado a mais. Muitas ações coletivas reunindo pequenos consumidores, como residências, também foram interpostas com a mesma finalidade.

É importante frisar que existe a Súmula 391 que já determina que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor efetivamente utilizado, publicada em 23.09.2009.

Súmula 391 do STJ: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada ".

Esta súmula não se mostrou eficiente para coibir a Administração Pública de cobrar este valor indevido e de mandas que tratam desta questão se multiplicarem exponencialmente. Assim, em dezembro de 2017 foi determinada a suspensão de todos os processos e criado o TEMA 986 – STJ que irá definir o seguinte:

Tema 986. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Há fortes expectativas que seja reconhecido que este valor não é devido e as pessoas que ingressaram com pedido de restituição recebam este valor de volta.

O QUE FAZER?

Hoje é possível ingressar com um processo judicial pedindo liminarmente que esta cobrança cesse em sua conta de luz. Do contrário, terá que esperar a solução pelo STJ e a decisão do governo local de excluir da base do ICMS. 

Para receber aquilo que já foi pago, é necessário ingressar com uma ação judicial de repetição de indébito. Condomínios, postos de gasolinas, fabricas, escolas, todos estes podem ingressar com um processo, já que o valor deste tributo não é baixo. Mesmo consumidores pequenos podem ingressar com a ação isoladamente, contudo, para os residenciais é melhor ingressar com uma ação coletiva. Uma opção é se organizar com vizinhos, principalmente para quem mora em condomínio e ingressar com uma ação coletiva, pois isto diminui sensivelmente o custo.  

Em geral, todas as concessionárias de água, inclusive a SABESP, fazem uma cobrança inapropriada do consumo de água em condomínios residenciais que possuem apenas um hidrômetro.

O STJ definiu isto no Tema 414:

Tema 414:Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

Isto representa uma diminuição representativa na conta de água do condomínio.

Considerando que a cobrança foi ilícita, é possível pedir a devolução do valor que foi pago a mais. É possível pedir a devolução dos últimos 10 anos, conforme entendido no Tema 932:

Tema 932:O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem proferindo reiteradas decisões judiciais neste sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito – Condomínio residencial com um único hidrômetro – Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo – Inadmissibilidade – Hipótese em que a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido – Aplicação do disposto no Recurso Especial (repetitivo) nº 1.166.561/RJ – Precedentes da Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP — 15 Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Ramon Mateo Júnior — j. 3.2.2021 — 1005864-17.2020.8.26.0223)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Ilegalidade da cobrança realizada com base na tarifa mínima, sem aferição do volume real consumido – Precedente do C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo – Sentença de procedência mantida – Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC) – Recurso improvido.

(TJSP — 34ª Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Ligia Araújo Bisogni — j. 19.01.2021 — AP 1008780-58.2019.8.26.0223)

Apelação. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades autônomas do condomínio. Impossibilidade. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Temas 414). Abusividade configurada. Necessidade de cobrança com base no consumo real. Pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Honorários recursais fixados

(TJSP — 16ª Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Mauro Conti Machado — j. 11.8.2020 — 1007704-53.2019.8.26.0011)

É importante atentar que as decisões acima não facultam à SABESP que cobre os valores de maneira progressiva, como é evidente. É muito importante que o condomínio que já ganhou uma ação como esta verifique se a conduta de cobrar utilizando a tabela progressiva não de maneira não proporcional

O condomínio que tiver interesse em corrigir esta conduta abusiva, deverá contratar o seu advogado que ingressará com uma ação judicial, pedindo que a partir do ingresso da ação adote-se o critério correto, pedindo a restituição dos últimos 10 anos. 

Em geral, todas as concessionárias de água, inclusive a SABESP, fazem uma cobrança inapropriada do consumo de água em condomínios residenciais que possuem apenas um hidrômetro.

O STJ definiu isto no Tema 414:

Tema 414:Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

Isto representa uma diminuição representativa na conta de água do condomínio.

Considerando que a cobrança foi ilícita, é possível pedir a devolução do valor que foi pago a mais. É possível pedir a devolução dos últimos 10 anos, conforme entendido no Tema 932:

Tema 932:O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem proferindo reiteradas decisões judiciais neste sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito – Condomínio residencial com um único hidrômetro – Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo – Inadmissibilidade – Hipótese em que a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido – Aplicação do disposto no Recurso Especial (repetitivo) nº 1.166.561/RJ – Precedentes da Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP — 15 Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Ramon Mateo Júnior — j. 3.2.2021 — 1005864-17.2020.8.26.0223)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Ilegalidade da cobrança realizada com base na tarifa mínima, sem aferição do volume real consumido – Precedente do C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo – Sentença de procedência mantida – Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC) – Recurso improvido.

(TJSP — 34ª Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Ligia Araújo Bisogni — j. 19.01.2021 — AP 1008780-58.2019.8.26.0223)

Apelação. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades autônomas do condomínio. Impossibilidade. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Temas 414). Abusividade configurada. Necessidade de cobrança com base no consumo real. Pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Honorários recursais fixados

(TJSP — 16ª Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Mauro Conti Machado — j. 11.8.2020 — 1007704-53.2019.8.26.0011)

É importante atentar que as decisões acima não facultam à SABESP que cobre os valores de maneira progressiva, como é evidente. É muito importante que o condomínio que já ganhou uma ação como esta verifique se a conduta de cobrar utilizando a tabela progressiva não de maneira não proporcional

O condomínio que tiver interesse em corrigir esta conduta abusiva, deverá contratar o seu advogado que ingressará com uma ação judicial, pedindo que a partir do ingresso da ação adote-se o critério correto, pedindo a restituição dos últimos 10 anos. 

Se você precisa fazer o seu inventário ou comprar um imóvel, ou se nos últimos cinco anos você foi sucessor de um inventário ou comprou um imóvel este post pode lhe interessar. 

A criação do "valor venal de referência" pela Prefeitura de São Paulo significou um aumento no valor do ITBI. Contudo, esta manobra foi considerada INCONSTITUCIONAL. Assim, se você vai comprar um imóvel é possível que você tenha que pagar ITBI  a mais do que é devido; se você já comprou, é possível que tenha pago a mais. 

Esta criação da prefeitura também repercutiu no Estado de São Paulo, pois houve um decreto estadual que passou a utilizar este novo valor inconstitucional como base do ITCMD. Assim, todo aquele que está arrolando bens na cidade de São Paulo pode pedir judicialmente que seja feito com base no valor venal mais baixo. Aqueles que já fizeram seu inventário, muito provavelmente pagaram a mais. 

As pessoas que pagaram a mais podem pedir restituição judicialmente. Não é um processo caro mas é um processo demorado. Contudo, do nosso ponto de vista é um processo interessante pois há uma probabilidade de êxito muito grande e não há razão para abrir mão de um direito como este. 

Leia mais: 

Em um inventário, os herdeiros têm que pagar o ITCMD em razão do quinhão que recebem da pessoa falecida. Caso a distribuição entre os herdeiros seja diferente é possível ter que recolher o ITCMD também sobre a parte que excedeu a parte que lhe cabia.

Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Estado de São Paulo, determinou que a base de cálculo é o valor venal, que é calculado pelos municípios deste estado. O município de São Paulo, por sua vez, criou um segundo valor venal, chamado de “valor venal de referência”, que, na prática, aumentou o tributo. Leia aqui o nosso post sobre este assunto.

Em razão da legislação municipal, o Estado de São Paulo viu a oportunidade de majorar os impostos, assim, em 9 de novembro de 2009, emitiu o Decreto 55.002/09 estipulando ser este, o valor venal de referência, a base de cálculo do ITCM. Destaca-se o seguinte trecho do Decreto:

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea “a” do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.” (NR).

O Poder Judiciário entende que o decreto modificou a lei, o que não é possível. Esta alteração representou expressivo aumento do tributo, o que só sublinha a ilegalidade. Observa-se, ainda, que o valor venal de referência é considerado inconstitucional pelo mesmo Tribunal de Justiça, e, assim, este segundo valor não existe como norma.

Neste sentido, decisão judicial datada de fevereiro de 2021, mês que elaboramos este post:

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança com pedido de liminar – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/00 – Valor venal apontado no IPTU – Decreto nº 55.002/09 – Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade – Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU), não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para propriedade do bem, observada que a criação de base de cálculo pelo Decreto nº 55.002/09, em referência ao ITBI consiste em ofensa ao princípio da legalidade.

(TJSP — 1ª Câmara de Direito Público — Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei — j. 18.02.2021 — Remessa Necessária Cível   1045910-73.2020.8.26.0053)

Assim, os herdeiros e sucessores em geral tem a prerrogativa de afastar este decreto, recolhendo o valor de acordo com o valor venal de referência, nos exatos termos da LEI. A LEI e não o decreto.

Se o inventário é extrajudicial, a medida adequada é o manejo do mandado de segurança. Se o inventário é judicial, é possível pedir para o juiz que determine a aplicação do valor venal e, se este entende quer não cabe a ele decidir este conflito, ingressar também com mandado de segurança. As pessoas que já recolheram este Tributo nos seus inventários judiciais ou extrajudiciais podem pedir a restituição.

Observamos que pedir a restituição deste valor indevido será demorado. Contudo, o custo é baixo e o ganho é provável. Converse com seu advogado se ele aceita receber os honorários condicionados ao êxito. 

Na cidade de São Paulo e em algumas cidades, a prefeitura disponibiliza DOIS diferentes valores para o valor venal. Especificadamente em São Paulo, um deles é chamado simplesmente de “valor venal” enquanto o outro é chamado de “valor venal de referência”, sendo este segundo sempre mais alto do que o primeiro. Para diferenciar os dois, vamos chamar um de “valor venal de IPTU” e outro de “valor venal de referência”.

Quando o imóvel é comprado abaixo do valor venal de referência, a base do tributo é exatamente este valor venal de referência e não no valor da operação. Supondo que um imóvel foi adquirido por R$ 500.000,00 e seu valor venal de referência é R$ 700.000,00 o tributo recairá sobre os R$ 700.000,00. Neste exemplo, no qual o excesso foi de R$ 200.000,00, o valor cobrado a mais é de R$ 6.000,00.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entende que esta cobrança é indevida. Neste caso, o Tributo deve recair sobre o valor da operação. O que o tribunal entende é que o valor correto é o maior entre o “valor venal de IPTU” (geralmente baixo) e o valor da operação.

A parte interessada pode mover um MANDADO DE SEGURANÇA antes de lavrar a escritura para poder recolher o valor correto. Isto não prejudica a data marcada para lavrá-la, pois muitas vezes a liminar é concedida no mesmo dia ou em data próxima. Vamos pegar um caso concreto: no dia 14.10.2020 as 11h58m foi interposto o Mandado de Segurança, distribuído para a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo. No mesmo dia, às 15h51m o juiz concedeu a liminar, com a seguinte parte dispositiva:

Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR nos moldes requeridos, utilizando o maior valor de base de cálculo (da transação ou do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU).

Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal.

A presente servirá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

É sempre bom antes conversar com o notário do Cartório de Notas para evitar qualquer problema. Se o escrivão criar algum problema, procure outro escrivão ou outro cartório, mas raramente isto acontece. É importante frisar que sempre há a possibilidade de indeferimento da liminar em primeiro e em segundo grau, bem como da decisão ser positiva, mas demorar mais do que o planejado, contudo, isto é o ônus de discutir qualquer controvérsia no Poder Judiciário.

Se você não sabia disto e já lavrou sua escritura é possível que você ingresse com um processo para ser restituído. O processo é demorado, mas tende a ser positivo. É um crédito que você terá no futuro. Você pode combinar com o seu advogado honorários ad exitum, ou seja, pagos somente no efetivo recebimento. 

Entendemos que é fundamental que os cálculos judiciais dos processos cíveis e trabalhistas sejam feitos dentro da empresa.

Reparamos que ocorre o seguinte: o gerente jurídico da empresa contrata um escritório de advocacia terceirizado. Quando existe a necessidade de se liquidar a sentença, muitas vezes este escritório procede a terceirização dos cálculos. Contudo, quem vai sentir no bolso este resultado é o próprio cliente, um pouco mais distante do que se deveria daquele que está fazendo os cálculos.

É conhecida a brincadeira de que a pessoa estuda Direito para fugir da matemática. Na verdade, existe uma deficiência estrutural no ensino da matemática e muitas vezes isto é sentido dentro de um processo judicial. Por exemplo, o departamento de cálculos do TJSP criou uma planilha padronizada (veja nosso post) que é negligenciada pelos operadores do direito, tanto de advogados que não a usam, como de juízes que não a requerem. A não utilização desta planilha a quem interessaria, pode significar perda de tempo valioso para esta execução ou embargos. 

O advogado do processo, evidentemente, é quem tem a última palavra na utilização desta planilha. As objeções que ele tiver aos cálculos devem ser discutidas com a empresa. A partir de então, teremos uma planilha, que é de conhecimento de todos e que será ao final aquilo que se entende que se deve pagar ou receber.

Observe-se que os cálculos judiciais, principalmente na área cível, não são complexos. Pelo contrário, são até simples. Não é incomum que juiz marque perícias desnecessárias porque simplesmente não entende, ou não quer entender, os pontos de divergência entre as partes. Daí a importância da uniformização dos cálculos, pois tende a ser mais fácil indicar em que células as diferenças estão e explicar porque o seu cálculo é o correto. 

As pequenas e médias empresas não tem possibilidade de possuir um gerente jurídico. Como sempre defendemos, é altamente recomendável que um escritório terceirizado exerça esta função (ver nosso post) e tudo que está sendo dito aqui é aplicável.

O ideal é o que a empresa multinacional, grande, pequena, média ou mesmo a pessoa particular, calcule o processo logo no início, categorizando a dívida em certa, provável, possível e remota. Esta análise tem que ser feita de maneira fria e conservadora. Esta informação é valiosa para a contabilidade assim como para a própria harmonia social, pois mesmo em empresas pequenas é necessário fazer o correto provisionamento, não distribuindo lucros de valores que certamente ou provavelmente serão pagos para o credor.

Este cálculo também é importante para se quantificar o preço dos honorários advocatícios. Se alguém sofre um processo de R$ 1 milhão, o qual sabe ser realmente devedor, não há muito o que ser feito e os honorários devem espelhar esta realidade. Se há razões concretas para afastar este valor, a habilidade do advogado será mais exigida e, por consequência, o preço dos honorários tendem a ser maior. Neste caso, a empresa pode procurar um escritório com o qual ela deposite mais confiança, ainda que seja mais caro.

Como sempre se diz, são os olhos do dono que engordam o boi.