Existem dois temas em particular que estão circulando tribunais que podem ajudar os condomínios a diminuir as suas contas.

CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

A respeito da CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, a discussão é respeito do ICMS incidir sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Sendo uma cobrança indevida, o consumidor de energia elétrica pode conseguir a devolução de todo valor pago nos últimos 5 anos.

O condomínio tem a sua conta de energia elétrica, das áreas comuns, então, ele teria legitimidade para ingressar com um processo para afastar estas cobranças. Os moradores, por sua vez, podem também ingressar com um processo coletivo para afastar a aplicação em cada uma das unidades. Ou seja, os moradores individualmente, mesmo que não seja proprietários, podem também se beneficiar desta tese. 

CONTA DE ÁGUA

Outra questão é sobre o CONSUMO DE ÁGUA. Quando existir apenas um hidrômetro, está pacificado que a cobrança de água deve ser pelo consumo real e não fictício. Na posição do nosso Escritório é necessário muito cuidado, pois deve se afastar ou relativizar o escalamento do consumo de água, pois, evidentemente, não se pode aplicar o mesmo critério de escalonamento de diversas economias e uma economia só. Se não se tomar cuidado, a ação pode implicar em aumento da conta de água. Aqui se trata de um processo  mais delicado, diferente da questão de energia elétrica, cuja lógica é bastante simples.

O QUE FAZER?

Deve ser contratado um advogado para ingressar com as medidas judiciais. Quem contrata o advogado para a ação em favor do condomínio, deve ser este próprio, através do seu síndico. Se houver interesse dos particulares de ingressar com processo por conta da sua energia elétrica, estes devem contratar um advogado. Normalmente, o advogado do condomínio não faria este serviço em favor dos moradores, pois, em tese, poderia haver conflito de interesse. 

A remuneração do advogado varia muito entre os escritórios. É possível encontrar bons escritórios que prestem este serviço com uma pequena taxa inicial e depois uma remuneração pelo resultado, que parece ser a opção mais acertada. 

Em geral, todas as concessionárias de água, inclusive a SABESP, fazem uma cobrança inapropriada do consumo de água em condomínios residenciais que possuem apenas um hidrômetro.

O STJ definiu isto no Tema 414:

Tema 414:Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

Isto representa uma diminuição representativa na conta de água do condomínio.

Considerando que a cobrança foi ilícita, é possível pedir a devolução do valor que foi pago a mais. É possível pedir a devolução dos últimos 10 anos, conforme entendido no Tema 932:

Tema 932:O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem proferindo reiteradas decisões judiciais neste sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito – Condomínio residencial com um único hidrômetro – Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo – Inadmissibilidade – Hipótese em que a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido – Aplicação do disposto no Recurso Especial (repetitivo) nº 1.166.561/RJ – Precedentes da Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP — 15 Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Ramon Mateo Júnior — j. 3.2.2021 — 1005864-17.2020.8.26.0223)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Ilegalidade da cobrança realizada com base na tarifa mínima, sem aferição do volume real consumido – Precedente do C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo – Sentença de procedência mantida – Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC) – Recurso improvido.

(TJSP — 34ª Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Ligia Araújo Bisogni — j. 19.01.2021 — AP 1008780-58.2019.8.26.0223)

Apelação. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades autônomas do condomínio. Impossibilidade. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Temas 414). Abusividade configurada. Necessidade de cobrança com base no consumo real. Pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Honorários recursais fixados

(TJSP — 16ª Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Mauro Conti Machado — j. 11.8.2020 — 1007704-53.2019.8.26.0011)

É importante atentar que as decisões acima não facultam à SABESP que cobre os valores de maneira progressiva, como é evidente. É muito importante que o condomínio que já ganhou uma ação como esta verifique se a conduta de cobrar utilizando a tabela progressiva não de maneira não proporcional

O condomínio que tiver interesse em corrigir esta conduta abusiva, deverá contratar o seu advogado que ingressará com uma ação judicial, pedindo que a partir do ingresso da ação adote-se o critério correto, pedindo a restituição dos últimos 10 anos. 

Em geral, todas as concessionárias de água, inclusive a SABESP, fazem uma cobrança inapropriada do consumo de água em condomínios residenciais que possuem apenas um hidrômetro.

O STJ definiu isto no Tema 414:

Tema 414:Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

Isto representa uma diminuição representativa na conta de água do condomínio.

Considerando que a cobrança foi ilícita, é possível pedir a devolução do valor que foi pago a mais. É possível pedir a devolução dos últimos 10 anos, conforme entendido no Tema 932:

Tema 932:O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem proferindo reiteradas decisões judiciais neste sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito – Condomínio residencial com um único hidrômetro – Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo – Inadmissibilidade – Hipótese em que a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido – Aplicação do disposto no Recurso Especial (repetitivo) nº 1.166.561/RJ – Precedentes da Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP — 15 Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Ramon Mateo Júnior — j. 3.2.2021 — 1005864-17.2020.8.26.0223)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Ilegalidade da cobrança realizada com base na tarifa mínima, sem aferição do volume real consumido – Precedente do C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo – Sentença de procedência mantida – Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC) – Recurso improvido.

(TJSP — 34ª Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Ligia Araújo Bisogni — j. 19.01.2021 — AP 1008780-58.2019.8.26.0223)

Apelação. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades autônomas do condomínio. Impossibilidade. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Temas 414). Abusividade configurada. Necessidade de cobrança com base no consumo real. Pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Honorários recursais fixados

(TJSP — 16ª Câm. Dir. Privado — Rel. Des. Mauro Conti Machado — j. 11.8.2020 — 1007704-53.2019.8.26.0011)

É importante atentar que as decisões acima não facultam à SABESP que cobre os valores de maneira progressiva, como é evidente. É muito importante que o condomínio que já ganhou uma ação como esta verifique se a conduta de cobrar utilizando a tabela progressiva não de maneira não proporcional

O condomínio que tiver interesse em corrigir esta conduta abusiva, deverá contratar o seu advogado que ingressará com uma ação judicial, pedindo que a partir do ingresso da ação adote-se o critério correto, pedindo a restituição dos últimos 10 anos.