O Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para todas as empresas públicas e privadas, exceto para microempresas e empresas de pequeno porte que possuam endereço eletrônico atualizado na REDESIM. Embora o CNJ tenha iniciado o cadastro de forma compulsória para empresas que não se cadastraram voluntariamente, é altamente recomendável que as empresas realizem seu próprio cadastro. Isso garante que as informações estejam corretas e que os responsáveis internos sejam devidamente indicados para o recebimento das comunicações.

Riscos da Não Implantação

A lei estabelece a obrigatoriedade deste cadastro. A consequência desta implementação é que as empresas sérias, que atuam com transparência e responsabilidade, estarão devidamente cadastradas, tornando-se facilmente localizáveis para receber citações e intimações de forma ágil, segura e organizada.

Por outro lado, é inevitável reconhecer que algumas empresas poderão, intencionalmente, se esquivar dessa modernização, evitando o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Isso não as isenta de serem citadas — apenas faz com que o Judiciário seja obrigado a utilizar os meios tradicionais e mais lentos, como correios, oficiais de justiça ou até edital. O ponto sensível é que essa diferença acaba criando dois perfis bem distintos no cenário jurídico:

É importante destacar que nenhuma empresa deixa de ser citada por não estar cadastrada, mas a diferença prática é evidente. Quem está no Domicílio Judicial Eletrônico sabe que será encontrado rapidamente e, portanto, precisa adotar uma rotina que, muitas vezes, não existia antes: o acompanhamento frequente da plataforma. Afinal, embora haja aviso por e-mail, a responsabilidade pela consulta é inteiramente da empresa.

Mais do que uma obrigação formal, portanto, trata-se de uma escolha sobre como cada empresa quer se posicionar diante do Judiciário e do mercado: com transparência e responsabilidade — ou se colocando, intencionalmente, em uma posição de resistência às evoluções institucionais.