No Brasil, os honorários de sucumbência são aqueles arbitrados pelo juiz em favor do advogado de uma das partes. Pela lei, esta verba é do advogado, mas, sem dúvidas, devem impactar na negociação dos honorários contratuais. Veja:

Estes honorários de sucumbência surgem da seguinte maneira: ao proferir a sentença, ou seja, no término do processo em primeira instância, o juiz determina à parte derrotada que pague o ônus de sucumbência, o que inclui a devolução das custas e honorários com perícia e outras despesas e, também, o pagamento destes honorários sucumbenciais, em regra, de 10% a 20% do valor econômico da causa. Ou seja, o honorário de sucumbência é um dos elementos dos ônus de sucumbência. Quanto a contraparte for pobre, os ônus de sucumbência são fixados, mas não podem ser executados, enquanto permanecer a pobreza da contraparte, até o limite de 5 anos, quando a obrigação se extingue. 

Observe-se que a lei estipula LIMITES à responsabilidade do perdedor. A primeira e mais evidente é que se perdedor for pobre, ele não terá que pagar nem aquilo que se pagou ao Estado para dar andamento no processo (custas judiciais), nem os peritos que estiveram envolvidos no processo, nem o advogado da contraparte. Outra limitação é que o valor é arbitrado pelo juiz, segundo critérios legais, que estão correlacionados à dificuldade intrínseca da demanda, ou seja, com muita subjetividade do juiz. Outra limitação prática é que o valor da causa, muitas vezes, não reflete o valor real do bem em litígio. Todas estas limitações formam a premissa que o honorário sucumbencial pode ser insuficiente para pagar aquilo que o advogado médio está disposto a ganhar para exercer aquele trabalho. A lei frustra a expectativa de algumas pessoas de que a vitória no processo judicial significará o ressarcimento total. Daí entra em cena a questão dos honorários que são combinados entre o Cliente e o advogado, conforme explicado no post Honorários Contratuais. 

Como sempre fazemos no nosso post, vamos formular um exemplo prático. Sr. Pedro processa Sr. Augusto, cobrando R$ 100 mil. Sr. Pedro teve que pagar as custas iniciais, no valor de R$ 2.000,00. No transcorrer do processo teve mais R$ 3.000,00 de uma taxa. Ao final, Sr. Pedro ganha integralmente o processo. O juiz irá condenar Sr. Augusto a pagar R$ 100 mil + juros + correção monetária + as custas do processo + honorários advocatícios, que, também como exemplo, o juiz viu por bem estabelecer em 10% do valor da condenação. A decisão transitou em julgado, ou seja, é irrecorrível. Depois da certidão de trânsito em julgado, o advogado do Sr. Pedro irá formular os seguintes cálculos: 

Assim, o Sr. Pedro terá direito a ser ressarcido do valor de R$ 5.035,00 que foram as custas que despendeu durante o processo. Além disto, terá direito a receber o valor de R$ 111.100,00 que corresponde ao valor da obrigação principal.  O advogado do Sr. Pedro terá o direito de receber o valor de R$ 11.100,00 do Sr. Augusto e não do Sr. Pedro. Este é o quadro de DIREITOS derivados deste processo. Pode ser que não recebam NADA pois o Sr. Augusto pode ser insolvente. É a ilustrativa expressão "ganha mas não leva". Pode também ocorrer de existir pagamento integral ou parcial do valor devido. 

É possível que o Sr. Pedro tenha combinado com seu advogado honorários ad exitum e quota litis, ou seja, se o Sr. Pedro efetivamente receber ALGO irá pagar um percentual ao advogado. Isto tudo é explicado com mais detalhes no post Honorários Contratuais. Logo, se o Sr. Augusto pagar integralmente o valor devido, o Sr. Pedro irá receber a quantidade de R$116.135,00, dos quais R$ 5.035,00 é mera indenização das custas. Se houver honorários ad exitum o percentual ou o valor fixo será descontado deste montante de R$ 111.100,00 nesta oportunidade. Se não houver honorários, o Sr. Pedro irá incorporar ao seu patrimônio a integralidade dos R$ 111.100,00. Cuidado que este ultimo valor muitas vezes é sujeito a imposto, inclusive imposto de renda. Os honorários contratuais são descontados como despesa para a obtenção desta renda. 

Observe-se que o valor total da execução é R$ 127.245,00 e o Sr. Pedro está recebendo R$116.135,00. Como se está explicando aqui, isto são os honorários sucumbenciais de R$ 11.100,00, que foram pagos pelo Sr. Augusto. Inclusive, se o Advogado emitir nota fiscal, deverá emitir contra a contraparte, Sr. Augusto e não contra o seu cliente. Se o advogado do Sr. Pedro também tinha direito a receber honorários contratuais, quem irá pagar será o Sr. Pedro, inclusive mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal. Note-se que  existindo honorários contratuais finais existirão duas notas fiscais emitidas pelo advogado do Sr. Pedro: uma para o Sr. Augusto (honorários sucumbenciais) e outra para o Sr. Pedro (honorários contratuais). O recebimento pelo advogado do Sr. Pedro de honorários das duas partes não pode ser um desconforto para o Sr. Pedro. Isto deve ser discutido antes e constar expressamente no contrato de honorários. Aqui está o intuito deste post, que é deixar muito transparente a existência destas verbas, para que as partes tomem uma decisão consciente no momento da formação do preço do serviço jurídico. 

Vamos, agora, modificar um pouco o exemplo acima. Suponha-se que o Sr. Pedro ingressou com a ação cobrando o valor de R$ 200.000,00 mas ganhou apenas R$ 100.000,00. Sucumbiu em parte no processo e o juiz arbitrou honorários de sucumbência TAMBÉM em prol do advogado do Sr. Augusto, no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Usando os mesmos dados acima, o valor corrigido com a inflação é R$ 101.000,00(aqui não se computa os juros), portanto o advogado do Sr. Augusto terá o direito a receber do Sr. Pedro o valor de R$ 10.100,00. Isto é uma novidade do novo Código de Processo Civil  (não tão novo assim, pois entrou em vigor em 2016) que expressamente não aceita a compensação de honorários. Logo, se o Sr. Pedro recebeu o valor de R$116.135,00, terá que pagar R$ 10.100,00 para o advogado do Sr. Pedro, restando-lhe, ao final de tudo, R$105.025,00.

A grande surpresa negativa, é se o Sr. Augusto for insolvente. Neste cenário: Sr. Pedro não recebe nada, o advogado do Sr. Pedro não recebe nada e o advogado do Sr. Augusto irá ser o único a receber: R$ 10.100,00. Para qualquer um é muito difícil lidar com a ideia de ganhar parcialmente uma causa mas não levar nada e ainda por cima ter que gastar dinheiro com custas processuais, honorários advocatícios e honorários sucumbenciais. Este é um risco, que tem que ser levado em conta no momento que se ingressa com um processo. Novamente, é intuito deste post prestar este tipo de esclarecimento, que sempre é reiterado em nossas reuniões com os clientes. 

Existe uma outra novidade no Código de Processo Civil: a possibilidade deste valor aumentar caso exista recurso em segundo grau da parte que perdeu. Quem já ouviu falar do brocardo jurídico de non reformatio in pejus deve estar atento que a parte que recorrer de uma decisão que perdeu pode ter a sua sentença reformada para pior, com o valor dos honorários majorados, mantendo-se o limite de 20% do valor econômico discutido. Toda parte quando ingressa com um processo, tem que avaliar o risco de perdê-lo, ainda que tenha razão, pois nem sempre se tem todas as provas e esta avaliação deve ser refeita a cada momento relevante no processo: como a contraparte se defendeu, que prova documental estão nos autos, o que a testemunha disse, o que o juiz já decidiu, tudo isto irá mudar a percepção do risco. Na sistemática do Código anterior, recorrer era muito menor oneroso.  

Como se pode perceber de tudo que foi dito, é importante fazer uma MATRIZ DE RISCO e atualizá-la a cada fato relevante dentro do processo judicial ou na solvência da contraparte. O objetivo da KIDA PECORIELLO ADVOCACIA em todos os posts na área “Nossa Transparência” é explicar aos nossos clientes e a todos os interessados, quais são os elementos importantes na negociação do contrato de honorários e quais são os riscos que estão envolvidos dentro de um processo judicial. 

Tratamos neste posto dos honorários contratuais dentro de um processo judicial, que é aquilo que a parte negocia com o seu advogado para defende-lo um processo judicial. Não confundir com os honorários sucumbenciais, que é objeto do post Honorários Sucumbenciais. Existe várias modelagens possíveis e neste post tratamos de uma específica: aquela que existe a cobrança de honorários durante o processo, que é aquilo que remunera o serviço, independente do resultado, reservando aos honorários pelo resultado um percentual sobre o valor efetivamente recebido pela parte. Em casos nos quais não há valor líquido, como, por exemplo, obter a posse de um imóvel, a guarda compartilhada, alterar o regime de visitas, os honorários são fixados em valor fixo. Não confundir com situações nas quais os honorários são apenas ad exitum ou quota litis quando o ganho do advogado depende exclusivamente do êxito da demanda. Aqui neste post tratamos da situação na qual há uma divisão: uma parte independe do êxito e outra parte depende do êxito. 

Como se disse, aqui se está tratando de honorários quando há valores pré-resultado e pelo resultado, que costuma ser os mais habituais. No nosso escritório, por exemplo, este é o modelo mais utilizado.  Neste contratos, existe um esforço de equilibrar os incentivos. É falacioso entender que concentrar a remuneração no resultado final seria a solução mais eficiente para o cliente, pois se advogado absorver todo o risco, para que sua Banca seja economicamente viável, terá que obter resultados o mais rápido possível, prejudicando os investimentos na equipe para o amadurecimento do processo. Por outro lado, se a remuneração final não for atrativa, não irá se incentivar o desfecho do processo. Não se está dizendo aqui que o profissional irá atuar de maneira contrária aos interesses de seu cliente, contudo, como o capital é escasso, não estarão aqui para prestar serviços aqueles que não souberem como alocar corretamente os recursos que recebem. Assim, é importante um equilíbrio nos incentivos da remuneração, como em qualquer outro contrato de prestação de serviço.

Como sempre fazemos em nossos posts, vamos partir de um simples exemplo: o CLIENTE quer executar a multa contratual no valor de R$ 10.000,00. O CLIENTE pactuou com seu advogado honorários iniciais de R$ 1.000,00 e honorários finais de 10% sobre  o valor efetivamente recebido pelo cliente. Em princípio, se o processo estiver formalmente correto e não existir acordo, duas serão as soluções possíveis do processo: PROCEDÊNCIA (o cliente ganhou o processo) e IMPROCEDÊNCIA (o cliente perdeu o processo). Vamos iniciar pela PROCEDÊNCIA,  um cenário no qual o CLIENTE ganhou o processo e foi reconhecido que ele era credor do valor de R$ 10.000,00. Traçamos três cenários: recebimento integral (êxito total), recebimento parcial (êxito parcial), sem recebimento (sem êxito).

Como se vê acima, é possível que exista êxito no processo, mas não exista recebimento, o que ocorre quando o devedor é insolvente, ou seja, não possui qualquer bem em seu nome, a não ser a casa na qual este devedor reside, que é um bem impenhorável. É o caso do Cenário 3, em que o processo foi ganho, mas nenhum valor entrou no bolso do credor. No Cenário 2, este recebimento foi parcial, porque o devedor não tinha nada além dos 5 mil reais que se conseguiu bloquear. Só no Cenário 1, o cliente e seu advogado receberam tudo que tinham pretensão de receber. No caso de IMPROCEDÊNCIA da ação, o valor "reconhecido" é 0 e, assim, não existira honorários advocatícios. Nesta modelagem ocorre de o resultado da improcedência ser idêntico à procedência contra devedor insolvente. Veja abaixo o Cenário 4:

Em todos os cenários acima, percebe-se que para exercer um direito, o CLIENTE teve que pagar um determinado valor. Quando o CLIENTE têm êxito e recebe alguma coisa, o que ele recebe não é aquilo que ele pretendia receber, pois foi obrigado a pagar os honorários do seu advogado. ​Algumas pessoas tem uma noção de justiça que parte da premissa de que depois de um processo ganho, a recomposição é integral, mas isto não é verdade, pois deixa de considerar que aqui há esforços a mais para a recomposição disto, que é o trabalho da Justiça (taxas judiciárias) e do advogado (honorários) e outras vezes ainda de Peritos e administradores judiciais. A lei não tem um dispositivo atribuindo de forma ilimitada ao perdedor do processo todos os seu ônus. Algumas vezes o ônus de sucumbência desempenha este papel - conforme explicado em nosso post: Honorários Sucumbenciais - mas na maior parte das vezes este valor é insuficiente. Como o valor estabelecido em juízo têm correção monetária e juros, algumas vezes, indiretamente, esta recomposição é feita, mas isto não é uma garantia. Ou seja, é possível que o credor vença um processo e mesmo recebendo tudo que tem direito, ainda sim, não seja integralmente ressarcido. 

Agora, vamos para um segundo exemplo, invertendo a posição. Agora o CLIENTE está sendo cobrado por uma multa de R$ 100.000,00.  Nesta ilustração, vamos considerar que o cliente é solvente, ou seja, se efetivamente condenado, irá pagar a dívida. Os honorários iniciais, para apresentar a defesa são de R$ 1.000,00 e o êxito estará naquilo que o CLIENTE deixar efetivamente de receber. 

No Cenário 3,  por melhor ou pior que tenha sido a defesa do advogado, não houve resultado e o cliente foi obrigado a pagar todo o valor que a contraparte entendia como obrigação do Cliente. No Cenário 2 ele teve que pagar, mas não aquilo que a contraparte queria, mas um valor menor, portanto, é sobre esta diferença de R$ 50.000,00 que os honorários ad exitum serão avaliados. Se neste Cenário 2, o valor efetivamente pago era de 70% da demanda (R$ 70.000,00) os honorários recairiam sobre  o valor daquilo que deixou de pagar, que seria de R$ 30.000,00 assim, os honorários finais eram de R$ 3.000,00. No Cenário 1, o Cliente foi cobrado de um valor que o Poder Judiciário entendeu que não era uma obrigação. O cliente não pagou nada para a contraparte, apenas o seu advogado

Observa-se que no Cenário 1 o CLIENTE foi processado por uma dívida que não existia. No Cenário 2 esta dívida existia, mas o CLIENTE foi processado além do seu valor. Algumas vezes, realmente existem dúvida se a obrigação é devida ou não, ou se o valor é aquele ou não; outas vezes, o cliente é demandado injustamente. Contudo, em qualquer situação, ele irá pagar os honorários do seu advogado, pois, como já dissemos anteriormente, a lei não possui um dispositivo que faça recair exclusivamente no devedor de forma ilimitada, o ônus do processo. No post  Honorários Sucumbenciais nós explicamos que algumas vezes este valor pode compensar todo o trabalho do advogado e ser até mesmo bem gratificante, mas outras vezes ser insuficiente.  Portanto, para a formação do valor dos honorários, o CLIENTE pode - e deve - considerar o quanto o advogado terá direito de receber a títulos de honorários sucumbenciais (discutidos naquele post) para a fixação do valor dos honorários (discutidos neste post).

O objetivo da série de posts que nós estamos colocando na seção Nossa Transparência é esclarecer aos nossos clientes e a todos os interessados nuanças das relação com o seu advogado. Neste caso concreto, estamos explicando como funciona a formação do preço do contrato de honorários, de maneira a que não exista surpresas no final. A contratação de um advogado é um ato de confiança, por isto acreditamos que abrir esta seção de Transparência contribua para aprimorar a nossa relação.